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Foram publicadas na manhã desta quarta-feira, 19, no Diário Oficial da União – DOU, as resoluções aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, realizada no dia 6 de julho.

Publicado: Quarta, 19 de Julho de 2017

As medidas aprovadas representam uma série de avanços para o Sistema Nacional de Certificação Digital.No total foram publicadas cinco resoluções que tratam de temas ligados diretamente ao Comitê, de questões técnicas e tecnológicas da ICP-Brasil, de atualização de prazos e de promoção de políticas que possibilitam o aumento da emissão de certificados digitais.

Confira as novas Resoluções e as alterações promovidas

Resolução nº 119 – Aprova a obrigatoriedade de realização de auditorias Webtrust para Autoridades Certificadoras – ACs que emitem certificados para usuários finais e de implementação de respostas OCSP para ACs que emitem certificados do tipo SSL/TLS nas cadeias de certificado digital ICP-Brasil.

Com a medida espera-se que toda a cadeia da ICP-Brasil receba o selo Webtrust que garante a conformidade com requisitos internacionais de raízes confiáveis para manutenção dos certificados da AC Raiz nos repositórios dos navegadores de Internet. Esse é mais um passo para possibilitar a inserção automática das raízes da ICP-Brasil nos mais diversos navegadores, facilitando o uso dos certificados.

Resolução nº 120 – Altera os artigos 4º, 10 e 11 e inclui o artigo 14-A, do Regimento Interno do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Agora o Comitê Gestor da ICP-Brasil também poderá realizar reuniões em sessões digitais, através da plenária virtual. A medida traz mais agilidade para o Comitê, que terá a oportunidade de deliberar rapidamente sobre assuntos de interesse da ICP-Brasil. As reuniões presenciais continuarão sendo realizadas bimestralmente.

Resolução nº 121 – Aprova os procedimentos para emissão de certificados digitais para servidores públicos da ativa e militares da União.

O normativo possibilita a criação de um regime especial para emissão de certificados digitais ICP-Brasil para servidores públicos e militares da União. A identificação dos servidores será feita por meio do cadastro nacional de servidores, agilizando o processo de identificação dos requerentes. A resolução diminuirá os gastos do governo com a emissão de certificados digitais, possibilitará a ampliação do governo eletrônico, aumentará a interação entre órgãos da administração pública e, consequentemente, incrementará a oferta de serviços digitais para a população.

Resolução nº 122 – Aprova a prorrogação dos prazos de adequação das entidades ao Sistema Biométrico da ICP-Brasil.

O novo prazo para que todas as entidades da ICP-Brasil estejam aderentes ao sistema de coleta biométrica é 1º de fevereiro de 2018. A partir da data, toda identificação de requerente deverá ser feita com coleta de biometria, além da entrega de documentos e outros procedimentos de segurança.

Resolução nº 123 – Atualiza os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil, os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil e os procedimentos para gerenciamento da chave simétrica para geração de IDN.

Com a aprovação da resolução não há mais necessidade de homologação de equipamentos junto ao ITI, processo meramente administrativo. Agora, basta obter o Certificado de Conformidade junto ao Inmetro, para que um equipamento seja aceito no âmbito da ICP-Brasil.

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