PLS 146/2007 que tenha igualar “senha e login” ao certificado digital teve andamento no Senado | CRYPTOID

PLS 146/2007 que tenha igualar “senha e login” ao certificado digital teve andamento no Senado Regina Tupinambá

O senado federal ontem, quarta-feira dia 22 de fevereiro, decidiu encaminhar o texto do projeto 146/2007 para ser analisado em conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica, e de Constituição, Justiça e Cidadania que poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

O texto atual do PLS 146/2007 altera e revoga dispositivos das Leis nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil; da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; e nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

O que se pretende mudar com o substitutivo ao PLS 146/ 2007?

Este projeto de lei do Senado trata de digitalização de documentos, no entanto foi incorporada ao texto uma modificação que pretende dar a mesma validade jurídica da MP 2200-2/2001 para quaisquer sistemas de autenticação, inclusive login e senha.

Esse equiparação do certificado digital ao sistema de “login e senha” movimentou não só a industria da certificação digital como os usuários que compreendem que essa equiparação poderia comprometer a estrutura de documentos eletrônicos do Brasil.

Segundo Luiz Carlos Zancanella, presidente da Autoridade Certificadora Safeweb, “Nossa articulação junto aos Senadores foi na direção de evitar que o Congresso Nacional aprovasse um projeto, que modificaria de forma negativa e insegura, a lei que dá validade jurídica aos documentos eletrônicos. A atual redação nos deixa reféns de um substitutivo mal construído que traz graves equívocos de ordem técnica”.

Reunião no gabinete da Senadora Ana Amélia

“Devemos um agradecimento especial aos Senadores Lasier Martins e Ana Amélia , e sua equipe, que compreenderam a importância da nossa demanda e foram incansáveis nas conversas e argumentações junto a outros Senadores, inclusive junto ao líder do governo no Senado, Aloysio Ferreira Nunes”, declara Zancanella.

A pauta estava entre as prioridades do governo para votação em plenário, agora no início de 2017. O Senador Lasier Martins, atual Presidente da CCT e a senadora Ana Amélia submeteram o requerimento aos senadores nessa última quarta-feira dia 22, com o pleito de que seja retirada o PLS 146/2007 da pauta de votação para reexame na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). E isso foi feito.

Leia Também artigo sobre o PLS 146/2007 publicado no Crypto ID

PLS 146/2007 – Acompanhe

Inteiro teor

SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO dia 22/02/2017

Leitura.

Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informatica, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CCT e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.

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